NOTA DE ESCLARECIMENTO 

NOTA DE ESCLARECIMENTO 

A Prefeitura de Nova Friburgo, juntamente à Procuradoria Geral do Município, vem a público se posicionar a respeito da Ação Civil Pública, por ato de Improbidade Administrativa, ingressada pelo Ministério Público do Rio de Janeiro, com pedido de liminar de indisponibilidade de bens, em virtude da contratação de empresa para o fornecimento de refeições aos pacientes, acompanhantes e funcionários do Hospital Municipal Raul Sertã.

Em primeiro lugar, é considerada extremamente controvertida a inclusão do nome do Prefeito Renato Bravo como réu passivo da ação, tendo em vista que o mesmo não foi o ordenador de despesas do contrato com a Global Trade Indústria de Alimentação Eirelli. 

A ação, neste caso, deveria estar circunscrita ao ordenador(a) de despesas da época, uma vez que a Secretaria de Saúde possui receita própria e que o processo foi ordenado pela referida pasta, cabendo ao Chefe do Executivo, em ato rotineiro, assinar o contrato de prestação de serviços, o que está passível de amplo debate jurídico.

Vale ainda ressaltar que o valor de bloqueio das contas do Prefeito Renato Bravo é de aproximados R$ 21 mil e não de R$ 377.667,00, conforme equivocadamente divulgado por alguns veículos de imprensa. Este último, é considerado pelo órgão judiciário, como o valor estimado de lesão causada ao erário público.

Em tempo, também é importante destacar que, em momento algum, houve dolo e prejuízo aos cofres públicos, tampouco enriquecimento ilícito por parte do Chefe do Executivo, enquanto, parte injustiçada da ação.

Sendo assim, está em andamento um recurso judicial questionando a petição que acata o pedido de inclusão do senhor prefeito como réu da referida ação pelos motivos acima expostos e também por ser, o valor bloqueado, de sua conta privada e única fonte de renda após sua saída do Executivo no próximo ano.

Por fim, a Prefeitura, juntamente à Procuradoria Geral do Município, salienta que está à inteira disposição do Poder Judiciário para dirimir sobre quaisquer eventuais dúvidas, prezando sempre pela ética e transparência.